Defensoria divulga análise crítica sobre as 10 Medidas Contra a Corrupção

O combate à corrupção não pode resultar da supressão de direitos previstos na Constituição. É o que defende a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em um documento que analisa as 10 Medidas Contra a Corrupção – projeto de lei de iniciativa popular, atualmente em discussão no Congresso.

As 10 Medidas foram elaboradas pelo Ministério Público Federal no decorrer da Operação Lava Jato, que há mais de dois anos investiga uma série de desvios na Petrobras e em outras empresas públicas para financiar campanhas. O pacote, que prevê uma série de alterações legislativas sob a justificativa de tornar mais efetivo o combate à corrupção, chegou ao Congresso após obter dois milhões e meio de assinaturas.

A Defensoria Pública do Rio analisou o pacote de medidas e constatou que muitas implicam supressão de direitos e repercutem em toda a população. A DPRJ é contra a corrupção, mas o combate a esse crime não se faz com a redução de direitos nem com a fragilização do Estado Democrático.

Exemplo disso é a proposta que estabelece o teste de integridade para servidores públicos, que só pode ser aplicado com a anuência do MP. Combinada com as denúncias anônimas também propostas pelo pacote legislativo, a medida criará um clima de desconfiança generalizada na administração pública.

Outra medida que a Defensoria vê com preocupação é a que autoriza a prisão preventiva do acusado até a devolução do dinheiro desviado. Essa proposta fere a presunção de inocência garantida na Constituição, pois ainda não há provas de que o acusado realmente desviou aqueles recursos. Isso é grave, pois antecipa o cumprimento de uma eventual pena.

Repercussão das medidas

A análise das 10 Medidas contou com a participação de diversos defensores públicos do Rio. Todos frisam a importância do combate à corrupção e da importância da iniciativa. Porém, ressaltam a necessidade de algumas propostas serem ajustadas ou mesmo a revogadas.

É o caso da medida “Ajustes na Prescrição Penal Contra a Impunidade e a Corrupção”, que objetiva a alteração do artigo 110 do Código Penal para aumentar em um terço o prazo da prescrição – ou seja, do tempo que o Estado dispõe para julgar e punir uma pessoa que praticou um crime.

A prescrição é uma garantia constitucional de qualquer cidadão que, justa ou injustamente, tenha sido acusado de cometer um delito, contra uma possível sujeição eterna ao poder punitivo estatal. Muito mais do que uma ferramenta que obste a eternização dos processos, a prescrição legitima o princípio constitucional da duração razoável do processo.

Outra medida analisada pela DPRJ foi a “Eficiência dos Recursos no Processo Penal”, que proíbe a utilização dos recursos nos casos em que for considerado abusivo e com a finalidade de atrasar o julgamento final da ação penal. Esse recurso é válido para todo tipo de processo (administrativo, cível e penal) e tem previsão na Constituição.

Uma pesquisa realizada junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal mostrou que em 41% dos recursos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e em 64% dos recursos da Defensoria Pública de São Paulo foram reconhecidas alguma injustiça. Os números provam a importância desses instrumentos para que a Constituição e a lei sejam aplicadas corretamente.