Aplicação da pena antes do fim do processo

Uma das medidas (4.10) propõe a execução da pena antes do fim do processo penal – ou seja, após o julgamento pelo tribunal local, ao contrário do que prevê o artigo 5º, inciso LVII da Constituição. A medida é perigosa, injusta e cara. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro tem obtido julgamento favorável em quase metade dos recursos e Habeas Corpus levados ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, que diariamente corrigem erros e ilegalidades nas decisões do tribunal local. Ou seja, essa decisão que seria imediatamente executada é alterada pelos Tribunais Superiores seja para absolver o réu, seja para reduzir ou adequar a espécie ou regime de pena aos parâmetros legais. Milhares de pessoas serão injustamente presas. A medida ainda aumentará, consideravelmente, as despesas do Estado com todos esses encarceramentos indevidos.