Extinção de recursos para a defesa e criação de novos recursos para a acusação

Restringir os recursos significa maiores chances de condenações injustas. Mais de 50% dos processos que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça entre 2014 e 2015 foram reformados por erros judiciais cometidos nas instâncias inferiores. Reduzir direitos e garantias não afeta apenas as pessoas que estão sofrendo um processo criminal, mas a todos os cidadãos, afinal qualquer um pode se tornar réu – por exemplo, ao envolver-se em um acidente de trânsito – e ter menos oportunidades de trazer provas em seu favor. E aumentar os recursos da acusação significa fragilizar ainda mais a defesa, que menos chance terá de se tornar efetiva. Ou seja, você também pode ser prejudicado por essa medida, que implica em enorme retrocesso por violar o direito de ampla defesa, da liberdade e da dignidade da pessoa humana.