Flexibilização das nulidades processuais

Na esfera penal, a apuração de culpa ou inocência obedecem a um devido processo legal, que passa necessariamente pelo crivo do Poder Judiciário. Esse rito não é mera formalidade, mas a garantia do cidadão contra qualquer arbitrariedade do Estado ao exercer seu poder de punição. Pelo projeto, o descumprimento de diversas dessas regras poderia ser relativizado – ou seja, aceito. O problema é que isso não vai atingir apenas os acusados por crimes de corrupção, mas a todo o cidadão que se ver envolvido em uma denúncia penal.