Restrição de Habeas Corpus

O projeto não traz apenas 10 medidas e tampouco estas se restringem à corrupção. O projeto mutila garantias do cidadão previstas na Constituição, como o Habeas Corpus, que somente poderá ser utilizado em situações excepcionais. Pode-se dizer, sem exagerar, que a proposta faz o que o artigo 10 do Ato Institucional número 5 fez na ditadura militar, ao suspender esse tão importante instrumento. As propostas que restringem o habeas corpus alteram substancialmente o Código de Processo Penal e, coincidência ou não, estão previstas no artigo 10 do “Projeto das 10 Medidas Contra a Corrupção”.